Descrição

 

Esta política de privacidade tem como finalidade instituir a forma pela qual os dados pessoais do Titular são tratados pela BROKER IMÓVEIS LTDA, doravante denominada Controladora, tudo em conformidade com a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 24.982.590/0001-63, com sede na Rua Waldemar Bornhausen, nº 254, sala nº 01, bairro Gravatá, nesta cidade de Navegantes-SC.

 

A parte Controladora é empresária do ramo imobiliário, atuando especificamente corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis, a qual foi contratada pelo o(a) Titular para intermediação de negócio jurídico imobiliário, de modo que competirá a ela as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais do(a)Titular.

A Controladora poderá ser contatada por meio do telefone (47) 9.9978-7960 e pelo correio eletrônico vanessa@brokerimoveissc.com.br

 

Abrangência

 

As práticas descritas nesta política de privacidade, se aplicam ao tratamento dos dados pessoais e estão sujeitas às normas legais aplicáveis, com destaque para a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou "LGPD")

 

Dados pessoais coletados do titular

 

- Dados cadastrais, tais como: nome, documentos de identificação, CPF, RG, CNH, data de nascimento, nome dos pais, estado civil, endereço, sexo, nacionalidade, informações bancárias e outras.

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- Dados cadastrais do cônjuge como nome e documentos de identificação.

 

- Dados de contato, como telefone e e-mail.

 

- Empresa em que trabalha.

 

- Profissão.

 

- Renda declarada e comprovante.

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- Patrimônio.

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- Dados do bem imóvel e sua documentação.

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- Dados biométricos, tais como a fotografia do seu documento de identificação e do seu rosto.

 

- Número de telefone, WhatsApp, endereço de correio eletrônico (e-mail), IP, protocolo de internet;  

 

- Certidões de estado civil;

 

- Certidões negativas de débitos;

 

- Certidões de inteiro teor, negativas de ônus e ações de imóveis;

 

- Demais documentos necessários à perfectibilização das transações imobiliária;

 

Dados públicos

 

Informações sobre menções ou interações com a Controladora publicadas em redes sociais, tais como depoimentos e elogios, poderão ser compartilhadas pela Controladora, incluindo a imagem de perfil do titular, visando publicidade das atividades realizadas pela Broker Imóveis.

 

Finalidade dos dados pessoais coletados

 

Os dados coletados serão utilizados para as seguintes finalidades:

 

- Análise de crédito junto ao SPC, SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito;

 

- Instruir a confecção de instrumento de compra e venda, visando a perfectibilização da transação imobiliária intermediada pela Controladora;

 

- Possibilitar que a Controladora possa utilizar os dados para emissão de notas fiscais relativas aos serviços prestados; 

 

- Possibilitar que a Controladora possa utilizar os dados para encaminhar correspondências e mensagens por meios físicos e digitais, abrangendo correio eletrônico (e-mail) e WhatsApp, relativas à transação imobiliária;

 

- Obter informações que possibilitem aprender sobre seu navegador e sistema operacional;
 

- Publicação de anúncios visando oferta de imóveis a clientes; 

 

- Realização de campanhas de marketing, prospecção e promoção de potenciais clientes;

 

Dados fornecidos por nossos parceiros poderão ser usados para as seguintes finalidades

 

- Certificação de segurança jurídica ao contratar com o potencial vendedor do imóvel a ser adquirido pelo titular;

 

- Garantir o cumprimento de obrigação legal contratual;

 

- Obtenção de certidões necessárias para lavratura de escritura pública ou financiamento bancário.

 

Compartilhamento de dados pessoais

 

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do(a) Titular com outros agentes de tratamento de dados, sendo terceiros e/ou órgãos públicos, caso seja necessário para as atingir as finalidades listadas no presente termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018;

O Controle de dados realizado por terceiros deverá obedecer a política de privacidade destes.

 

Retenção e exclusão de dados pessoais

 

Todo dado pessoal mantido pela Controladora será armazenado e processado enquanto necessário para a perfectibilização dos negócios jurídicos imobiliários.

 

A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do(a) Titular durante todo o período em que os mesmos forem necessários ao alcance das finalidades listadas no presente termo, sendo que os dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao(à) Titular, poderão ser mantidos por período indefinido. 

 

O(A) Titular poderá solicitar à Controladora, findo o serviço de intermediação, por meio de correio eletrônico (e-mail) ou por correspondência, que sejam eliminados seus dados pessoais não anonimizados. Desde já, o(a) Titular se declara ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar lhe mantendo contato, ou lhe encaminhar mensagens e correspondências a partir da eliminação dos dados pessoais. 

Direitos do titular de dados pessoais

 

Nos termos da Lei nº. 13.709/2018, ou Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o(a) Titular tem direito a solicitar à Controladora, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento, e mediante requerimento:

 

- Confirmação da existência de tratamento de dados; 

 

- Acesso aos dados;

 

- Correção de dados incompletos, equivocados ou desatualizados; 

 

- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;

 

- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

 

- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) Titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;

 

- Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados; 

 

- Informação sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências resultantes da negativa; 

 

- Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018;

 

- Os dados pessoais sensíveis somente serão coletados com o consentimento do titular, que serão tratados apenas mediante autorização do titular e para as finalidades descritas.

 

Medidas de segurança

 

A Controladora se responsabiliza pela adoção de medidas de segurança aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;

Qualquer incidente envolvendo tratamento irregular de dados, será imediatamente comunicado a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP).

 

Revogação de Consentimento

O presente termo de consentimento poderá ser revogado a qualquer momento pelo(a) Titular, mediante sua manifestação expressa, por meio de requerimento formal, encaminhado via correio eletrônico (e-mail) vanessa@brokerimoveissc.com.br ou por correspondência a Controladora, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do presente consentimento, nos termos do inciso VI do “caput” do art. 18 da Lei nº 13.709/2018. 

Alteração para essa Política de Privacidade

Qualquer alteração desta política de privacidade será imediatamente publicada neste site, cujos efeitos surtirão após sua publicação, não sendo necessário novo consentimento, desde que não se trate de dados sensíveis.